Comitê aprova proposta que endurece regras para e-commerce na Europa

Um comitê do Parlamento Europeu aprovou, nesta terça-feira (22), projeto de modernização dos direitos do consumidor no bloco econômico. Na prática, a reforma endurece regras para o e-commerce.

Entre as novidades – que ainda precisam passar por outras votações antes de entrar em vigor – estão o aumento de regras para marketplaces e comparadores de preços, além de proibir a prática conhecida como “dual quality” dos produtos (veja abaixo as principais mudanças).

As multas para quem desrespeitar a possível nova legislação podem chegar a € 10 milhões (R$ 42,9 milhões), ou 4% do faturamento anual da empresa.

A proposta estava sendo discutida desde abril de 2018. Claramente, a proteção aos clientes foi o principal guia para a produção e aprovação das regras.

“Incluímos novas regras que estabelecem sanções em caso de práticas comerciais injustas”, afirmou Daniel Dalton, membro representante do Reino Unido e responsável por conduzir o projeto no Parlamento Europeu. “Tenho insistido que essas penalidades sejam usadas para ajudar diretamente o consumidor, mais do que simplesmente colocar o dinheiro nos cofres nacionais”, defendeu.

Segundo Dalton, o escândalo envolvendo a montadora alemã Volkswagen – que admitiu ter manipulado testes de emissão de gases nos Estados Unidos – foi determinante para sugerir a modernização.

As mudanças, entretanto, não são unânimes. Em abril do ano passado, a SMEunited, associação europeia de defesa de pequenas e médias empresas (PMEs) no continente, classificou a reforma como “decepcionante”.

“Embora ninguém questione a necessidade de proteger os direitos do consumidor, a proposta contempla quase exclusivamente fiscalização e penalidades”, reclamou Véronique Willems, secretária-Geral da organização.

“Dada a complexidade da legislação de consumo, o risco de PMEs sem departamento legal infringindo involuntariamente [as regras] é particularmente alto. Consequentemente, é decepcionante que a Comissão não tenha levado em conta nosso pedido para reduzir formalidades e simplificar o aparato legal, o que não reduziria o nível de proteção ao consumidor”, completou.

Marketplace

Pelo texto aprovado, marketplaces e comparadores de preços (como Amazon, eBay, AirBnB e Skyscanner) terão de divulgar quais são os principais parâmetros que determinam seus resultados de pesquisa e ranqueamento de ofertas.

Essas empresas também precisarão informar se a autenticidade dos reviews foi ou não checada.

Além disso, membros da comissão ainda incluíram na “lista negra” da Diretiva de Práticas Comerciais Injustas os seguintes itens:

• Confundir consumidores ao afirmar que um review é verdadeiro quando nenhuma ação razoável ou proporcional foi tomada para garantir essa informação,
• Informar resultados que promovam um produto em que o vendedor tenha sido, direta ou indiretamente, pago para ranquear de maneira chamativa, driblando o padrão de resultado de pesquisas, sem deixar isso claro ao consumidor.

Dual quality

Se o novo “código do consumidor” europeu for aprovado permanentemente, passa a ser irregular o chamado “dual quality”, ou seja, quando produtos comercializados sob a mesma marca têm especificações e composições diferentes.

Membros do Parlamento Europeu entenderam que é ilegal dar impressão de que um produto é praticamente idêntico a outro vendido em um mercado diferente – mas dentro do mesmo continente -, seja pela sua aparência ou descrição.

Eles consideraram que itens só poderiam ser diferenciados “sob claras e demonstráveis preferências regionais do consumidor, origem de ingredientes locais ou requisitos legais no país – se a distinção for informada de maneira clara, compreensiva e imediatamente visível ao consumidor”.

Direito de arrependimento

A Casa rejeitou os planos de reduzir os direitos do consumidor para devolução de produtos. O órgão recolocou no texto o direito de arrependimento, que oferece um período de 14 dias para retornar itens comprados online.

A modernização foi aprovada por 37 votos contra apenas um, com uma abstenção. O texto ainda terá de receber sinal verde do Parlamento Europeu para iniciar sessões na plenária antes que as negociações do Conselho da União Europeia comecem.

Fonte: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/proposta-regras-e-commerce-europa/